Regras Gerais de Campanhas e Prémios
Enquadramento comum para experiências promocionais, prémios, pontuações, elegibilidade e fair play.
Última atualização: 29 de setembro de 2026 · Portugal e União Europeia
Legal Activate
Políticas e condições comuns do ecossistema Activate.
Antes de publicar
Regra principal: cada campanha com prémios deve ter condições específicas claras. Este documento funciona como enquadramento geral e não substitui regulamentos, autorizações ou informação obrigatória da campanha concreta.
1. Âmbito
Estas regras aplicam-se, quando referenciadas, a campanhas, passatempos, desafios, concursos, experiências de engagement e mecânicas promocionais executadas através do Activate.
2. Entidade promotora
A campanha deve identificar a entidade promotora e, quando diferente, o fornecedor tecnológico ou operacional. A responsabilidade por elegibilidade, prémios, autorizações e condições comerciais deve ficar clara para o participante.
3. Regulamento específico
O regulamento ou condições da campanha devem indicar, pelo menos quando aplicável, período de participação, território, destinatários, idade, forma de participação, limites, critérios de resultado, prémios, stock, forma de comunicação, levantamento ou entrega, dados pessoais, contactos e mecanismo de reclamação.
4. Elegibilidade
A campanha pode limitar participação por idade, residência, relação laboral, local, compra, convite ou outros critérios legítimos. As exclusões devem ser transparentes e constar das regras específicas.
5. Participação e fair play
Participações automatizadas, múltiplas identidades, manipulação técnica, conluio, exploração de bugs ou contorno de limites podem ser anulados quando isso resulte das regras e seja aplicado de forma objetiva.
6. Pontuação e desempates
Quando o resultado depende de pontuação, tempo, respostas ou outra medida de desempenho, a campanha deve definir critérios objetivos e, quando necessário, regras de desempate.
7. Prémios
- O prémio deve ser descrito de forma clara.
- Stock, quantidade e condições de utilização devem ser comunicados quando relevantes.
- Prémios não devem ser substituídos por dinheiro quando a lei ou a autorização aplicável o proíba.
- Qualquer substituição excecional deve respeitar o regulamento, a lei e princípios de transparência e equivalência adequada.
- Entrega, levantamento, prazos e documentação necessária devem constar das condições específicas.
8. Sorte, perícia e autorização
Em Portugal, operações oferecidas ao público em que a esperança de ganho depende de sorte, ou de sorte e perícia, e que atribuem prémios com valor económico predeterminado podem enquadrar-se nas modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar. O regime prevê autorização municipal e outras condições, conforme o âmbito territorial e a campanha.
9. Restrições de temática
Quando o regime das modalidades afins for aplicável, a legislação portuguesa contém restrições adicionais, incluindo temas característicos de jogos de fortuna ou azar e a substituição de prémios por dinheiro ou fichas. Antes de publicar uma campanha com prémios, a entidade promotora deve validar a mecânica e o respetivo licenciamento.
10. Campanhas sem prémios económicos
Uma mecânica pode ser usada apenas para entretenimento, aprendizagem, engagement interno ou demonstração, sem atribuição de prémios económicos. O enquadramento jurídico depende sempre da campanha concreta e não apenas do nome visual do motor.
11. Dados pessoais e marketing
Os dados necessários à participação devem ser separados, quando aplicável, de consentimentos opcionais para marketing. Consulta a Política de Privacidade.
12. Menores
Campanhas que aceitem menores devem definir idade mínima, verificar as regras aplicáveis ao consentimento e evitar mecânicas, comunicação ou prémios inadequados ao público em causa.
13. Incidentes e força maior
Falhas técnicas, fraude, indisponibilidade de stock, problemas de rede ou força maior podem exigir suspensão ou correção. A solução deve ser proporcional, documentada e compatível com o regulamento e direitos dos participantes.
14. Reclamações
O regulamento específico deve indicar o canal da entidade promotora. Questões técnicas sobre o Activate podem ser dirigidas a geral@thewildtheory.com.
Cada campanha precisa das suas regras
Antes de lançar prémios, sorteios, desafios ou mecânicas públicas, valida o regulamento específico, a entidade promotora, o território e as autorizações aplicáveis.
Precisas de esclarecer alguma coisa?
Questões sobre o serviço podem ser enviadas para geral@thewildtheory.com. Para privacidade e direitos, utiliza rgpd@thewildtheory.com.